TJPA 0800806-84.2024.8.14.0037
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIBROMIALGIA E SÍNDROME DA DOR MIOFASCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu o direito à isenção do IPVA, nos termos do art. 3º, XII,…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO CONHEC…