TJPA 0007907-12.2017.8.14.0116
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007907-12.2017.8.14.0116 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOSE VALDEMAR DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON MEDRADO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 916 E TEMA 551 DO STF. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FUNÇÃO PERMANENTE. DIREITO A FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS.…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTROU QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO. PEDIDO DE DIMINU…
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ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0013008-94.2018.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA APELADO: IMANOEL DOS SANTOS MARIALVA ADVOGADO (A): IGOR CELIO DE MELO DOLZAN…