TJPA 0800086-48.2021.8.14.0094
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTROU QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS, QUE AUTORIZARAM O INCREMENTO DA PENA, EX VI DA SUMULA 23 DO TJ/PA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.…
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