TJPA 0801302-64.2021.8.14.0055
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME posse irregular de munição de uso permitido. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. RECURSO MINISTERIAL. 1.1. PEDIDO DE REFORMA DE DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE SER CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, em que pese a irresignação ministerial, observo que o juízo singular procedeu a…
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