TJPA 0009849-82.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. CARÁTER RELEVANTE. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. LIMITAÇÃO À MATÉRIA RECURSAL. REPETIÇÃO DO ATO PELO JUÍZO A QUO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e determinou o prosseguimento da execução fiscal; 2. Cinge-se o exame recursal à verificação da ausência de fundamentação da sentença, diante do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É…
TJPA 0803756-51.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECUR…
TJPA 0811752-66.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0811752-66.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0003832-77.2019.8.14.0012 IMPETRANTE: DR. WILLIAMS FELIX GOMES DA SILVA - OAB PA29909 PACIENTE: JOSIEL DA CRUZ DOS SANTOS…