TJPA 0006161-08.2020.8.14.0051

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores – art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, ambos do CPB c/c art. 244-B, do ECA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA – IMPROVIMENTO – ainda que não tenha sido observado o…