TJPA 0002657-23.2006.8.14.0006
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, §2º, IV c/c art. 14, II do CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA. LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE –- PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.eventuais dúvidas a respeito da intenção ficam a cargo do egrégio Tribunal Popular. JUÍZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EX VI ART. 413 DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002244-19.2017.8.14.0040
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC – REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO…
TJPA 0811881-71.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811881-71.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE, OAB/PA Nº 35.422 E OUTROS PACIENTE: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO AUTORIDADE COATOR…
TJPA 0810214-50.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810214-50.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR, OAB/BA Nº 43.462 PACIENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: J…
TJPA 0005376-88.2014.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Existindo no julgado o ale…