TJPA 0801531-64.2021.8.14.0074
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPPB. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ I. Em atendimento ao princípio da reserva legal, o verbete sumular 231 do STJ visa garantir o respeito a pena mínima cominada no preceito secundário da norma penal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002234-36.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0006112-44.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 171, CAPUT, DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA. Valorando as circunstâncias judiciais previstas no art.- 59, do CPB, impõe-se o redimensionamento das repr…
TJPA 0805106-11.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO 1º GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 2.789/2020 QUE IMPLEMENTOU A RASTREABILIDADE DA PRODUÇÃO DE AÇAÍ NO ESTADO DO PARÁ SOB O FUNDAMENTO QUE A OBRIGAÇÃO IMP…
TJPA 0800458-17.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800458-17.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: SOPHIA BRIGLIA CARDOSO AGRAVANTE: FRANCISCA STELITA OLIVEIRA DE AGUIAR AGRAVANTE: MARIA JOSÉ PIMENTEL ALMEIDA AGRAVANTE: SELMA SILVA DE MATOS AGRAVANTE: RAIMU…