TJPA 0003703-07.2018.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157, §2º, INC. II DO CP E 244-B DO ECA C/C 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE CONFESSOU A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA TÃO SOMENTE QUANTO A ESTE CRIME. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808899-26.2019.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMA TESE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE…
TJPA 0041267-04.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REC…
TJPA 0001455-22.2019.8.14.0049
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇO DE OMISSÃO. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA. INEXISTE IRREGULARIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA…
TJPA 0800905-52.2022.8.14.0125
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM OU ISENTEM O RÉU DA PENA. ARTIGO 386, INCISO VI,…