TJPA 0800415-98.2022.8.14.0070
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITADA. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO DOTADO DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE. MULTA. OBSERVAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1- Trata-se de reexame de sentença que julga procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC; 2- O atendimento do pedido a partir da concessão de tutela de urgência não acarreta a perda do…
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