TJPA 0000312-20.2011.8.14.0003
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária de bem móvel ajuizada por Sergio Augusto Fernandes da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0096277-71.2015.8.14.0007
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TESE D…
TJPA 0800508-25.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.…
TJPA 0800440-75.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.…
TJPA 0852691-29.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO EDITAL nº 001/2018. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBL…