TJPA 0800508-25.2020.8.14.0040
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante defende que no caso deve ser aplicado a TR como índice de correção monetária. 2. Com relação a aplicação da TR, verifico que o FGTS devido ao servidor é oriundo de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005151-52.2019.8.14.0086
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO EMPREGADOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OCASIONANDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SERVIDOR NO CADASTRO…
TJPA 0000242-21.2021.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DA REANÁLISE DOS VETORES JUDICIA…
TJPA 0813057-65.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TROCA DE TIROS ENTRE O INFRATOR E A ROTAM. “BALA PERDIDA…
TJPA 0800327-05.2021.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.…