TJPA 0852691-29.2021.8.14.0301
CIVILREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO EDITAL nº 001/2018. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Popular constitui relevante instrumento constitucional de materialização da democracia, colocado à disposição de qualquer cidadão para a defesa dos interesses previstos no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição da…
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TJPA 0810806-69.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810806-69.2020.814.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. APELADO: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL…
TJPA 0812786-13.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AUTOR QUE NÃO JUNTOU PROVAS NECESSÁRIAS. 1)…
TJPA 0002006-75.2019.8.14.0057
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002006-75.2019.8.14.0057 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA APELANTE: JOSE CELESTINO DE RIBAMAR SILVA JUNIOR ADVOGADA DATIVA…