TJPA 0096277-71.2015.8.14.0007
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE Nº 598.099/MS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A impetrante se submeteu ao concurso público da Prefeitura Municipal de Baião, para o cargo de professor nível I, edital nº 001/2011, com previsão de uma vaga. Alegou que o…
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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0803206-11.2018.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA APELANTE: JASON DO NASCIMENTO MENDONÇA NETO ADVOGADO: RICARDO H. QUEIROZ OAB/PA N. 7911-…
TJPA 0015616-31.2017.8.14.0009
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – LATROCINIO – TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os acusados Fabricio Vieira e Weslen Nascimento pugnam pela absolvição pela prática do crime de latrocínio, o que é inviá…
TJPA 0014211-98.2010.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMNETO CONTRATUAL POR PARTE DO ESTADO. NOTA FISCAL NÃO PAGA. DIREITO À…