TJPA 0800440-75.2020.8.14.0040
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante defende que no caso deve ser aplicado a TR como índice de correção monetária. 2. Com relação a aplicação da TR, verifico que o FGTS devido ao servidor é oriundo de…
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TJPA 0800109-12.2022.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DE CADEIA DE CUS…
TJPA 0030161-26.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0030161-26.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: CRISTIANO SANTOS FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA: ROSSANA PARENTE S…
TJPA 0800915-72.2022.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, II C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO COMUM AOS APELANTES ABRÃO DAVI CECIM DE SOUZA E MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES. DA A…