TJPA 0826341-92.2025.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0826341-92.2025.8.14.0000. COMARCA: MÃE DO RIO/PA. AGRAVANTE: EDIVALDO DAVID DO NASCIMENTO. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650-A AGRAVADO: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB SP 209.551 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE…
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HABEAS CORPUS. ART. 147 E 147-B, DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGATIVA SUPERADA. IPL CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRIÇÃO IMPOSTA…
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