TJPA 0001542-27.2016.8.14.0002
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ALEGADAS OMISSÕES, NULIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Afuá contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo…
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