TJPA 0010728-07.2017.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0010728-07.2017.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JHEMISSON FERREIRA SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: VLADIMIR AUGUSTO DE C. L. E A. KOENIG) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ APELAÇÃO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AFASTADA – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E EXAME PERICIAL – SÚMULA 14 DO TJPA. Inexiste ilegalidade em razão da ausência de…
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