TJPA 0005396-19.2014.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. ARTIGO 302, §1º, INCISO III, DA LEI 9.503/1997. CONDENAÇÃO DO APELANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DESTINADO AO FUNDEP. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO ANTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.…
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