TJPA 0805357-63.2020.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDÍCIO DE NULIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu liminar requerida nos autos da Ação Anulatória. 2. A sociedade empresária Agravante indica a ocorrência de nulidade na Ação Fiscal, em razão de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801363-90.2021.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. NECESSIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Art.300, § 3º DO CPC/15. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO C…
TJPA 0805178-95.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SEGURADORA LÍDER E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. REDU…
TJPA 0813947-92.2021.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813947-92.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: IRACI COSTA NETO ADVOGADO: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO AGRAVADO: SOL AGRONEGÓCIO COMÉRC…
TJPA 0811901-33.2021.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811901-33.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: SIMONE PATRÍCIA MELO DE SOUSA AGRAVANTE: FRANKLIN MELO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JESSI…