TJPA 0001425-89.2014.8.14.0007
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 04 (QUATRO) ANOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição superveniente da pretensão punitiva do art. 110, §1º, 1ª parte, do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se a data da publicação da sentença…
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TJPA 0841914-19.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº 0841914-19.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: BELÉM-PARÁ ( 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTES: GABRIEL…
TJPA 0031038-58.2008.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Regimental recebido como…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. REGISTRO DE CIÊNCIA ELETRÔNICA ATESTA A PROTOCOLIZAÇÃO DO REMÉDIO RECURSAL FORA DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À…