TJPA 0800392-53.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE FOI INADMITIDO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E COM O MESMO OBJETIVO DE REANALISAR O MÉRITO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0061901-89.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO A MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCUR…
TJPA 0800598-57.2020.8.14.0032
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 4.754/2010. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDA…
TJPA 0828669-04.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS INADMISSÍVEIS…
TJPA 0800861-87.2023.8.14.0128
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que deu provim…