TJPA 0000021-04.2018.8.14.0026
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. PENA. REQUERIDA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A APLICAÇÃO DAS JÁ RECONHECIDAS ATENUANTES. TESE RECHAÇADA. SÚMULA QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, APÓS JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA VIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Totalmente descabida a redução da pena…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012966-28.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0012966-28.2019.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: DEYVERSON SANTOS DA SILVA. DE…
TJPA 0801556-16.2023.8.14.0201
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS O HORÁRIO PERMITIDO, DESACOMPANHADO DE SEUS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. AUTO DE INFRAÇÃO D…
TJPA 0800300-54.2021.8.14.0089
APELAÇÃO – ARTIGO 155, §1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. Absolvição: Não…
TJPA 0839472-80.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os embargos…