TJPA 0013109-74.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS I, III e IV DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE CLEDSON ALICIO FREITAS RODRIGUES. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, INCISO I, ALÍNEA “E” DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM PLENÁRIO. LAUDO PERICIAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0876406-08.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do ar…
TJPA 0811086-65.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CON…
TJPA 0819680-68.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, §1º, I, DO CPB. 1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. No…
TJPA 0012698-73.2011.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ACORDÃO. ART. 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é…