TJPA 0801533-80.2022.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que anulou ato administrativo de eliminação de candidata ao cargo de Policial Penal, reconhecendo…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NULIDADE DO PROCESSO E ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSI…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO. Não se evidencia qualquer…
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APELAÇÃO CRIMINAL – 01) RECURSO DE APELAÇÃO DE JOÃO SEBASTIÃO TAVARES NETO – ART. 33, §4°, DA LEI N.° 11.343/06, C/C ART. 14, DA LEI N.° 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – 1.1) PEDIDO DE ABSOL…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA. I…