TJPA 0016543-14.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NULIDADE DO PROCESSO E ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUM. 231/STJ. DETRAÇÃO. matéria afeta ao juízo da execução penal. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A ausência de reconhecimento formal das vítimas não gera, in casu, nulidade do processo e nem esvazia o arcabouço…
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