TJPA 0028661-70.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§3º E 5º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811479-24.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE…
TJPA 0061568-40.2011.8.14.0301
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERVEJARIA. INCMS-ST. APLICAÇÃO DA MVA DE 140%. PREVISÃO EM DECRETO. PARÂMETROS FIXADOS EM CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ILE…
TJPA 0002590-22.2017.8.14.0055
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0002590-22.2017.8.14.0055 ORIGEM: COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ – PA APELANTE: OBENITO JAQUES PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: LUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA APELADO: MINIS…
TJPA 0008727-82.2013.8.14.0015
PROCESSO ApCrim N.º 0008727-82.2013.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CASTANHAL/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ERICK DA SILVA CONCEIÇÃO APELADO: ROBSON ARAÚJO FERREIRA REPRE…