TJPA 0002590-22.2017.8.14.0055
TRIBUTÁRIOÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0002590-22.2017.8.14.0055 ORIGEM: COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ – PA APELANTE: OBENITO JAQUES PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: LUCAS OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.…
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