TJPA 0800819-63.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Residencial Cidade Jardim VI SPE-Ltda. contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por promitente compradora, Gilvane Rebelo Pontes Costa, para cassar decisão de primeiro grau que…
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