TJPA 0006080-08.2008.8.14.0301
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SAQUE INDEVIDO E DESVIOS DE VALORES. CONDUTA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PLANEJAMENTO DE DESTINAÇÃO DOS VALORES FRUSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO DAS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0018872-84.2016.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…
TJPA 0820263-87.2022.8.14.0000
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE DA EMENTA. PROVIMEN…
TJPA 0019867-60.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL. TEMA 1.189/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…
TJPA 0851878-70.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS. LAUDO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra d…