TJPA 0499637-03.2016.8.14.0301
CIVILDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ. PROIBIÇÃO AOS ENTES FEDERADOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DA LEI 8213/91. ART. 5º DA LEI 9717/98. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. IDADE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 21 (VINTE E UM) ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008586-77.2020.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV DO CPB C/C ART. 244-B, DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS: PROVIMENTO. DA ATENTA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATO INEXISTIR PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A…
TJPA 0011005-98.2018.8.14.0009
EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DAS TESTE…
TJPA 0000707-64.2020.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO APEL…
TJPA 0003214-84.2019.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 147, DO CP – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO…