TJPA 0801093-58.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E SERVIDORES. IMPROCEDÊNCIA. É POSSÍVEL RELATIVIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NOS CASOS EM QUE SE BUSCA A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACORDO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO POR LEI. AUTOAPLICABILIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0850337-65.2020.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL É A DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE. USUÁRIO EM MORA COM O PAGAMENT…
TJPA 0810727-18.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810727-18.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JEOVA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: S…
TJPA 0809269-97.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ausente…
TJPA 0808672-94.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de conces…