TJPA 0800335-92.2020.8.14.0042
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Os autos versam sobre pleito de pagamento de FGTS ante a nulidade da contratação de servidor temporário pelo Município de Ponta de Pedras. 2 – O Supremo Tribunal Federal, em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA NA ORIGEM QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENCONTRA-SE PERFEIT…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃ…
TJPA 0812567-97.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE BOMBEIRO MILITAR SUSPENSA. JUNTA MÉDICA SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. PREJUÍZO AO AGRAVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos aut…
TJPA 0802001-89.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA.NULIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E DA TAXA DE URBANIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA…