TJPA 0835506-41.2022.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA DEMANDA EXTINTA. ART. 85, §18, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários…
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