TJPA 0803474-02.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812327-74.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. FILIAIS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 166 STJ. RECURSO CONHECIDO E DE…
TJPA 0814861-66.2022.8.14.0051
PROCESSO ApCrim N.º 0814861-66.2022.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: DANIEL SILVA TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. CLAU…
TJPA 0800372-11.2021.8.14.0002
PROCESSO ApCrim Nº 0800372-11.2021.8.14.0002 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: AFUÁ APELANTE: DIEGO ALMEIDA LIMA ADVOGADO: DR. HUANDERSON CARDOSO ALMEIDA- OAB/PA 34.506 PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOS…
TJPA 0814299-16.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA DO IMÓVEL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. PERÍCIA JUDICIAL SATISFATÓRIA…