TJPA 0814861-66.2022.8.14.0051
CIVILPROCESSO ApCrim N.º 0814861-66.2022.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: DANIEL SILVA TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE POSSE TRANQUILA E DESVIGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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