TJPA 0814299-16.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA DO IMÓVEL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. PERÍCIA JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA Nº 018/2005-GP, ART. 3º. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal envolve o acerto da decisão do Juízo a quo que, na Ação de Constituição de Servidão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800721-07.2022.8.14.0090
Ementa: Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de uso do cartão. Erro substancial. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro. Dano moral caracterizado. Re…
TJPA 0003372-47.2016.8.14.0028
Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREI…
TJPA 0800830-97.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENE…
TJPA 0810511-23.2024.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CANCELAMENTO DE OUTORGA DE OCUPAÇÃO PELA SPU. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVOGAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.…