TJPA 0812327-74.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. FILIAIS. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 166 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Insurge-se o Estado do Pará contra a Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso, alegando a ausência de prova pré-constituída, que o agravante não teria comprovado a propriedade das terras, sendo algumas fazendas em comodato e outras como locatário. Alega…
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