TJPA 0004931-59.2017.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0004931-59.2017.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ORLANDO HABER II AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A AGRAVADOS (A): OS MESMOS RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Contrato de uso do sistema de distribuição por demanda contratada.PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE…