TJPA 0830932-43.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Contrato de uso do sistema de distribuição por demanda contratada.PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE PREVÊ A COBRANÇA DE ACORDO COM A DEMANDA MÍNIMA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. -PRETENSÃO ACOLHIDA. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. COBRANÇA DEVE SER FEITA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE…
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TJPA 0808311-09.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. SUPRESSÃO IMOTIVADA DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Mun…
TJPA 0800206-02.2025.8.14.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE ATS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE PROVA P…