TJPA 0816628-64.2023.8.14.0000
CIVILCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESLOCAMENTO. CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1 – Trata-se de conflito de competência ensejado pelos despachos das lavras dos respectivos juízos para os quais fora sucessivamente distribuído o presente feito, 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas e Vara de Fazenda da Fazenda Pública de Ananindeua, tendo esta…
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