TJPA 0060509-80.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, sem fixação de honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: o (i) a existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; o (ii) a…
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