TJPA 0864420-57.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Teresinha Maria Fernandes Tavares, em face de decisão colegiada que, ao julgar apelação cível, não a conheceu por causa de deserção. A parte agravante anuncia o regular recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE PARTE DE VALOR BLOQUEADO. MENOR ONEROSIDADE AO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mantida a decis…
TJPA 0806077-30.2020.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMEN…
TJPA 0000569-25.2005.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDA…
TJPA 0827507-08.2020.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. VANTAGEM PAGA DE FORMA I…