TJPA 0025561-10.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 916 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária ajuizada por Lúcia Nazaré de Melo Cardoso, para determinar a averbação de tempo de serviço prestado sob vínculo precário e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0810176-72.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PRODUTO FLORESTAL (MADEIRA SERRADA - 26,49M² INCLUSIVE CASTANHEIRA). SEGUNDA INFRAÇ…
TJPA 0802664-83.2020.8.14.0040
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DO ACORDO. CONFIGURADO. VALOR DA ALUGUEL DEVIDO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BOA FÉ CONTRATUAL. SENTENÇ…
TJPA 0032538-91.2010.8.14.0301
EMENTA. Agravo Interno na Apelação Cível EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA MILITAR EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENT…