TJPA 0823242-94.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DE ALÇADA. REFUTADA. MÉRITO. RECÁLCULO DO IPTU SEM A INCIDÊNCIA DO FCVM PREVISTA NO DECRETO Nº 84.739/2016. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL (BASE DE CÁLCULO) DO IPTU ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 84.739/2016. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE ELABORAÇÃO DE LEI - EXCETO NOS CASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA, ADEMAIS, AO…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Luiz Wagner Braga da Silva foi denunciado e condenado em primeir…