TJPA 0810176-72.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PRODUTO FLORESTAL (MADEIRA SERRADA - 26,49M² INCLUSIVE CASTANHEIRA). SEGUNDA INFRAÇÃO AMBIENTAL COM USO DO MESMO VEÍCULO NO INTERVALO DE 15 DIAS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA OBRIGAR A AUTORIDADE COATORA A RESTITUIR O VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO QUE ARGUIU TER ARRENDADO O CAMINHÃO À TERCEIRO QUE COMETEU INFRAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO ANEXADO AOS AUTOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 18, INCISO XXVIII. DIREITO AO AFAS…
TJPA 0802504-36.2021.8.14.0133
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - TEMA 551…
TJPA 0003964-27.2018.8.14.0059
PROCESSO ApCrim N.º 0003964-27.2018.8.14.0059 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA SOURE/PA APELANTE: SHIRLENO LEAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. MARIA DO SOC…