TJPA 0802664-83.2020.8.14.0040
CIVIL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DO ACORDO. CONFIGURADO. VALOR DA ALUGUEL DEVIDO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BOA FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Trata-se de ação de cobrança de valores de alugueis não pagos pela locação de imóvel pela apelante ao Município de Parauapebas, no período de 24.12.2017 até 23.09.2018, na importância de R$ 415.213,25 (Quatrocentos e Quinze Mil, Duzentos e Treze Reais e Vinte e…
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PROCESSO: 0800253-64.2021.8.14.0062 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCUMÃ – PA (VARA ÚNICA) APELANTE: SEBASTIÃO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO – OAB/GO nº 3…