TJPA 0809268-57.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 E LEI Nº 17.782/2017. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DE PORTARIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO VERTICAL DENTRO DA MESMA CARREIRA. TEMA 1075 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001584-42.2018.8.14.0023
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUT…
TJPA 0800353-14.2021.8.14.0096
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Penal. Omissão Não Configurada. Pretensão de Rediscussão da Matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e rejeitado. i. caso em exame 1.Embargo…
TJPA 0014966-83.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014966-83.2014.8.14.0301 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO MORGADO FERREIRA ADV…
TJPA 0004575-69.2019.8.14.0115
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra de…