TJPA 0001584-42.2018.8.14.0023
TRIBUTÁRIOEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. DESCABIMENTO. TESE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. JUÍZO NATURAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §3°, IN FINE, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE M…
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REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS NÃO EVIDENCIADA. CONVÉM ACUMULAR CARGO PÚBLICO COM FUNÇÕES HONORÍFICAS. EXONERAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS ANTERIORES À NOMEAÇÃO PARA…