TJPA 0802165-15.2026.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL E SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que converteu a prisão em flagrante em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805083-55.2023.8.14.0401
PROCESSO Nº 0805083-55.2023.8.14.0401 RECURSO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: WANTO SILVA BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO “EX O…
TJPA 0000121-90.2020.8.14.0089
PROCESSO ApCrim Nº. 0000121-90.2020.8.14.0089 ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MELGAÇO – PA APELANTE: GEOVANE ARAÚJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…
TJPA 0005005-63.2018.8.14.0080
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉ…
TJPA 0810990-45.2022.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0810990-45.2022.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ANDERSON BATISTA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JU…